Corte Internacional de Justiça
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Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Paraguai v. Estados Unidos), 1998
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Foi estabelecida pela Carta da ONU, aprovada em 1945; iniciou seus trabalhos em 1946 e está localizada em Haia, Holanda. A CIJ tem a função de apreciar e decidir sobre disputas que lhe são submetidas pelos Estados Partes. Ademais, pode dar opiniões consultivas sobre questões legais a pedido de outros órgãos da ONU e de suas agências especializadas. A Corte possui 15 juízes, eleitos por um período de nove anos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança (INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2016).
Imagem 1 – Juízes da Corte Internacional de Justiça
No dia 3 de abril de 1998, o Paraguai fez uma denúncia contra os Estados Unidos por violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. O Paraguai alegou que o senhor Angel Francisco Breard, cidadão paraguaio, foi preso e acusado de assassinato pelo Estado da Virgínia em 24 de junho de 1993. Em 22 de agosto do mesmo ano, Breard foi condenado à pena de morte sem receber as devidas garantias consulares previstas na Convenção de Viena (INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 1998).
Tal Convenção, em vigência desde 1967, tem a finalidade de codificar as práticas consulares por meio do direito internacional. Nela, destaca-se o artigo 36 que determina que as autoridades locais devem notificar à repartição consular quando um indivíduo estrangeiro for detido ou preso. As autoridades locais são obrigadas a informar o estrangeiro preso ou detido de seus direitos e os funcionários consulares podem visitá-lo, manter a comunicação e fazer os arranjos relativos à sua defesa no tribunal (UNITED NATIONS, 1961).
Imagem 2 – O cidadão paraguio Angel Francisco Breard
O Estado da Virgínia não informou o consulado paraguaio acerca da prisão de Bread, que não pôde exercer seu direito à proteção diplomática e assistência consular. O consulado paraguaio tomou ciência do caso apenas em 1996, prestando-lhe, a partir de então, a assistência necessária.
Nessa situação, o Paraguai requisitou à CIJ, no dia 3 de abril de 1998, a abertura do caso acerca da violação, por parte dos Estados Unidos, da Convenção de Viena, pois o país havia julgado e condenado um cidadão paraguaio sem a devida notificação consular. Além disso, o Paraguai demandou que os Estados Unidos restaurassem o status quo ante, isto é, restabelecesse a situação anterior à detenção do senhor Breard, bem como garantissem que a mesma violação não se repetiria (INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 1998).
Diante da denúncia apresentada pelo Paraguai contra os Estados Unidos, os juízes da CIJ deverão se pronunciar sobre o caso Breard, verificando a competência da Corte para julgá-lo, de acordo com seu Estatuto. Tendo em vista a complexidade do caso, os juízes deverão refletir a respeito de uma situação na qual está em jogo a privação da vida de um indivíduo e, desse modo, deverão estar atentos às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Referências
INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). “The Court”. In: Website Oficial da International Court of Justice, 2016. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/court/index.php?p1=1>. Acesso em: 20. jan. 2016.
______. “Application of the Republic of Paraguay”. In: Website Oficial International Court of Justice, 1998. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/99/7183.pdf>. Acesso em: 20. jan. 2016.
UNITED NATIONS. Viena Convention on Diplomatic Relations. Viena, 18 de abril de 1961. Disponível em: <http://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/9_1_1961.pdf>. Acesso em: 3. mar. 2016.
Imagens
Imagem 1: UNITED NATIONS. “UN court rules against Japan’s whaling activities in the Antarctic”. In: UN News Centre, 31 de março de 2014. Disponível em: <http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=47468#.VucJs5wrLIU>. Acesso em: 13.mar.2016.
Imagem 2: “USA: VIRGINIA: Paraguayan national Breard is executed”. In: AP Archive, 15 de abril de 1998. Disponível em: <http://www.aparchive.com/metadata/USA-VIRGINIA-PARAGUAYAN-NATIONAL-BREARD-IS-EXECUTED-UPDATE/>. Acesso em: 13.mar.2016.