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SPECPol



Comitê Especial de Políticas e Descolonização (SPECPol)
Tema: Mecanismos da governança global no controle da proliferação dos drones

O Comitê de Políticas Especiais e Descolonização (SPECPol) é o quarto comitê da Assembleia Geral (AG) das Nações Unidas (ONU), tendo como função lidar com políticas internacionais, principalmente as relacionadas com a desestabilização política dos Estados-membros, além de lidar com questões que não se adequem à agenda dos outros comitês da AG. A primeira tarefa do SPECPol, nos primórdios da ONU, foi monitorar a criação dos Estados palestino e israelense, sendo um agente fundamental no monitoramento do cessar-fogo durante o conflito árabe-israelense e para o estabelecimento do Estado de Israel. Atualmente, o SPECPol tem como presidente Noel Nelson Messone, do Gabão; como vice-presidentes Maratee Nalita Andamo, da Tailândia, Ayesha Borland, de Belize e Dimitrios Felopoulos, da Grécia; e como relator Zulfi Ismaili, da Macedônia. O SPECPol é um comitê fundamental na composição da AG das Nações Unidas, contando com importantes mecanismos para implementar suas decisões, além de incluir em sua agenda tópicos de discussões de importância no contexto internacional.

O tópico a ser analisado nesse comitê envolve uma questão fundamental nas discussões em nível internacional, principalmente no referente à garantia da paz e segurança internacionais: a produção e utilização dos drones. Definidos como aeronaves não-tripuladas, que se movimentam com o uso de controles remotos ou a partir de programas autônomos instalados em sua estrutura, a utilização de drones tem sofrido progressiva difusão desde o início do século XXI, marcando-se, notoriamente, seu uso para diversas finalidades, como pesquisa e monitoramento. Contudo, a potencial e efetiva utilização desses mecanismos como ferramenta de espionagem ou para ataques contra alvos civis e/ou militares impõem constrangimentos significativos para a segurança dos países. Esse novo cenário fixa o desafio de estabelecer um quadro claro de regulamentação das atividades e limites de operação desses aparatos, de modo a definir as determinações do direito internacional quanto ao seu uso. Atualmente, a estrutura de controle é fragmentada e desatendida de instituições de regulação da produção e operacionalidade dos drones. Ademais, observa-se o empenho de diversos países no desenvolvimento e aperfeiçoamento da tecnologia para a construção das aeronaves não-tripuladas, sendo avançado o ritmo de expansão do número de Estados que se tornam detentores dessa nova ferramenta. Haja vista sua rápida proliferação, é necessária, desde já, a adoção de regulamentações que controlem o uso desse tipo de tecnologia.

Atualmente, as atividades ofensivas com drones, já impetradas por países como os Estados Unidos, abrem inegáveis precedentes, e evidenciam as adversidades provenientes da inexistência de um plano internacional de constrangimentos legais que defina exatamente os limites máximos dessas operações. Logo, a existência desse limbo legal torna-se profundamente problemática, demandando imediata resposta internacional para instituir normas rigorosas para o processo de construção e operação desses mecanismos. Dada a contemporaneidade do problema, é necessário que ocorra uma rápida articulação do sistema internacional para o fornecimento de diretrizes no processo de controle desses artefatos.

O SPECPol deve se reunir a fim de abordar os diversos elementos associados ao uso dessas aeronaves, fornecer respostas de como devem ser analisadas e tratadas as consequências legais, e discutir as questões políticas e legais do uso dos drones como ferramenta ofensiva. Além disso, tentar-se-á propor recomendações acerca da construção de um arcabouço jurídico para cuidar dessa questão, propondo métodos de aperfeiçoamento dos mecanismos da governança global que possam direcionar o uso das aeronaves não-tripuladas.


Fonte: Malaysia Flying Herald.



Fonte: Reuters.


Bibliografia:

INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS AND CONFLICT RESOLUTION CLINIC. Living Under drones: Death, Injury, and Trauma to Civilians. Stanford Law School. Set. 2012. Disponível em: <http://livingunderdrones.org/report/>
Acesso em: 08 mar. 2013.

UN. Special Political and Decolonization Committee. Disponível em: <http://www.un.org/en/ga/fourth/>
Acesso em: 10 mar. 2013.

NEW AMERICA FOUNDATION. The Year of the Drone. s/d. Disponível em:
<http://counterterrorism.newamerica.net/drones>
Acesso em: 08 mar. 2013.